O ano de 2015 se passou, e a justiça evoluiu com decisões importantes, que acompanham a evolução da sociedade, fazendo com que a prestação jurisdicional satisfaça as pretensões dos demandantes, vejamos agora algumas das decisões:

1) Agente Público ofendido em serviço é indenizado pelo ofensor.

2) O cônjuge separado de fato há mais de dois anos só é herdeiro, dos bens do cônjuge falecido, se provar ausência de culpa na separação.

3) Desistência de pacote de viagem por parte do consumidor, gera obrigação de pagar apenas 20% do valor do pacote à agência de turismo, pois foi julgado que a perda integral dos valores pagos é considerado enriquecimento ilícito.

4) Uma decisão muito importante versa sobre compra de imóvel na planta e posterior desistência, que consiste na restituição de todas as parcelas pagas pelo comprador, quando o vendedor da causa ao cancelamento, e restituição parcial no caso em que o comprador desista e ou dê causa ao cancelamento.

5) Empresas são responsáveis pela reparação de dano, furto ou roubo de veículos ocorridos em seu estacionamento.

6) TV por assinatura, quando tem sinal interrompido, ou degradação de qualidade do serviço, a prestadora do serviço deve abater na fatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos.

7) Contrato de gaveta para aquisição da casa própria tem validade, desde que todas as parcelas estejam quitadas.

8) Abandono afetivo gera dano moral.

9) Mulher que vive em união estável pode adotar nome do companheiro.

10) Cliente que teve nome negativado por cartões de crédito não solicitados, será indenizado.

11) Aluno agredido por outro colega em escola, recebe indenização.

12) Funcionário que age com imprudência não tem direito a receber indenização por acidente.

13) Casais sob união estável não tem mais partilha automática de bens, as partes devem provar esforços em comum para a aquisição do bem, a fim de haver a meação.

Tais decisões de 2015, foram de suma importância para os cidadãos que tem processos no Poder Judiciário, e que pretendem entrar para garantir seus direitos.

Tais decisões corroboram para que haja uma sociedade mais justa, sem desigualdades e com parâmetros para as relações de convivência, afinal, o mundo evolui, a sociedade evolui, e o direito deve acompanhar tal evolução.

Texto: Djair Tadeu Rotta e Rotta - Advogado OAB/SP 341.378